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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos 1291 REABILITAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 329 SEQÜESTRO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 12394 REVISÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 12728 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
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