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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10107 Espaço Aéreo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10679 Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10005 Registro de Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 4841 Quitação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
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