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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4813 Representação comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9532 Caução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10539 Capacidade Tributária Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10398 Metrológica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4973 Letra de Câmbio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12813 Enade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12838 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10147 Venda Casada Não Não
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