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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9453 Imunidade de Execução Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10131 Privatização Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11307 Desrespeito a superior Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6039 PIS Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3573 Desacato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4680 Marca Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11566 Servidor Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10811 Cassação de mandato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11224 Crimes contra a Liberdade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
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