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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14168 Devolução de Cheques Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14168 Devolução de Cheques Não Não
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