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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
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