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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12612 COVID-19 Não
V. Criminal comum 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 12612 COVID-19 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12612 COVID-19 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12612 COVID-19 Não
V. Infância - Cível 1438 BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE 12612 COVID-19 Sim
V. Registros Públicos 100 DÚVIDA 12612 COVID-19 Não
Cartas Infância e Juventude - Cível 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 12612 COVID-19 Sim
V. Cível Comum 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12612 COVID-19 Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 329 SEQÜESTRO 12612 COVID-19 Não
JEC - Crime 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 12612 COVID-19 Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12612 COVID-19 Não
Sub. Improbidade Administrativa 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12612 COVID-19 Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 12612 COVID-19 Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12612 COVID-19 Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 12612 COVID-19 Não
JEC - Cível 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12612 COVID-19 Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12612 COVID-19 Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12612 COVID-19 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12612 COVID-19 Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12612 COVID-19 Não
V. Infância - Cível 1425 PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE 12612 COVID-19 Não
V. Sucessões e Ausentes 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12612 COVID-19 Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 12612 COVID-19 Não
V. Cível Comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12612 COVID-19 Não
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