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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10392 Convênio Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10392 Convênio Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10392 Convênio Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10392 Convênio Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10393 Adjudicação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10393 Adjudicação Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10393 Adjudicação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10393 Adjudicação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10396 Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10396 Ambiental Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10396 Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10398 Metrológica Não Não
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