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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10349 Reforma Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13201 Inépcia da Inicial Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10679 Fracionamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10244 Assistência à Saúde Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14911 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10423 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14711 Indenização de Transporte Não Não
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