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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10169 Questões Funcionais Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10340 Indenizações Regulares Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10856 Prescrição por Médico não vinculado ao SUS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10300 Data Base Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8934 Valor da Causa Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10357 Licença Prêmio Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10677 Busca e Apreensão Não Não
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