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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10393 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13239 Oposição Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13259 Preposto Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9258 Honorários Periciais Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10076 Transporte Terrestre Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12951 Arquivamento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14710 Diárias Não Não
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