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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10548 Decretação de Ofício Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11909 Concurso para servidor Sim Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9532 Caução Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11951 Investigação Patrimonial Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9414 Extinção da Execução Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10008 Registro de Aeronave Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10588 Vícios de Construção Não Não
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