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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14710 Diárias Não Não
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