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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9854 De Concorrência Desleal Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9854 De Concorrência Desleal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
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