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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10287 Jornada de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14950 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13399 Desfundamentação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10235 Lotação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10265 Interesse Particular Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13540 Suspeição Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13307 Tácito Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9166 Multa de 10% Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9196 Liminar Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
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