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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10426 Prorrogação Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14911 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10679 Fracionamento Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13462 Interdito Proibitório Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10270 Amamentação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13206 Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Sim
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14914 Contrato Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10244 Assistência à Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
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