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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9803 Contra a Paz Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9805 Incitação ao Crime Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9807 Contra a Fé Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9813 Falsificação de documento público Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9822 Supressão de documento (art. 305) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9824 Falsa identidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Sim
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