Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▲ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 12517 | Terceirização do SUS | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 12518 | Controle Social e Conselhos de Saúde | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 12519 | Vigilância Sanitária e Epidemológica | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 12520 | Genética / Células Tronco | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 12521 | Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14707 | Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14708 | Ajuda de Custo | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14709 | Auxílio-Moradia | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14710 | Diárias | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14711 | Indenização de Transporte | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14712 | Conversão em Pecúnia | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14713 | Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14714 | Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14715 | Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14716 | Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14717 | Direito à Incorporação | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14718 | Portaria 474/87 | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14719 | Reajuste | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14720 | Função Comissionada Integral - 100% | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14721 | Gratificação de Atividade Executiva - GAE | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14722 | Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14723 | Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14724 | Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14725 | Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS | Não |
| JEC - Fazenda | 65 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14726 | Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE | Não |