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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4971 Debêntures Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4971 Debêntures Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4971 Debêntures Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4971 Debêntures Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4971 Debêntures Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4971 Debêntures Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4971 Debêntures Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4971 Debêntures Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4971 Debêntures Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4971 Debêntures Sim
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