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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14000 Multa do Artigo 477 da CLT Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13947 Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13947 Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13947 Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Infância - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
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