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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12344 Porte de arma (branca) Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
V. Criminal comum 386 EXECUÇÃO DA PENA 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3567 Tráfico de influência Não Não
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3426 Dano Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
V. Criminal comum 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3554 Excesso de exação Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9934 Denunciação caluniosa Não Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15127 Crimes de Preconceito Não Sim
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14668 Servidão Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3617 Representação caluniosa Não Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14685 Associação Criminosa Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
V. Criminal comum 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14668 Servidão Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Sim
V. Criminal comum 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Sim
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11363 Desacato Não Não
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