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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Criminal comum 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12397 Importunação Sexual Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7935 Perempção Não Não
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 329 SEQÜESTRO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3461 Violação a Sepultura Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4371 Rejeição Não Não
V. Criminal comum 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14662 Servidão Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14667 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14663 Adoção Ilegal Não Sim
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10626 Indulto Não Sim
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15127 Crimes de Preconceito Não Não
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