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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11146 Estelionato e outras fraudes Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11173 Dano simples Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11168 Dano atenuado Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11168 Dano atenuado Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11168 Dano atenuado Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11145 Dano Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11145 Dano Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11145 Dano Não Sim
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