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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10235 Lotação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10128 Servidão Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13420 Equiparação Salarial Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11784 Oitiva Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10133 Direito de Preempção Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10334 Promoção Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10352 Reserva Remunerada Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9050 Preparo/Deserção Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
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