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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12980 Direito de Empresa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 15184 Direito de Acesso à Informação Não Não
V. Cível Comum 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14922 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4656 Direito Autoral Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4656 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14922 Direito Autoral Não Sim
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4656 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 14922 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14922 Direito Autoral Não Não
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