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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10905 Passe livre em transporte Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10505 Variação Cambial Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13094 Coisa Julgada Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10375 Prova de Títulos Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5915 Isenção Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13434 FGTS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10229 Remoção Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
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