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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11784 Oitiva Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13263 Prevenção Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10076 Transporte Terrestre Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10253 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6092 SIMPLES Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10389 Revogação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10225 Acumulação de Cargos Não Não
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