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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
V. Atos Infracionais 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Sim
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
V. Atos Infracionais 12423 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10153 Moeda Estrangeira Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
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