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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4438 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 2055 Gratificação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5779 Alimentos Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5787 Exoneração Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5788 Revisão Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6238 Oferta Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6239 Fixação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5808 Casamento Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7664 Dissolução Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7656 União Estável ou Concubinato Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
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