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JEC - Fazenda
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436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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10548
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Decretação de Ofício
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Não
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JEC - Fazenda
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436
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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10551
|
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
|
Não
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JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
5994
|
Compensação
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
5996
|
Anistia
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
5997
|
Denúncia espontânea
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
5998
|
Lançamento
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6000
|
Expedição de CND
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6001
|
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6003
|
Incentivos fiscais
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6004
|
Anulação de Débito Fiscal
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6005
|
Juros/Correção Monetária
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6006
|
Prazo de Recolhimento
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6007
|
Repetição de indébito
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10556
|
Exclusão - ICMS
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10559
|
Cálculo de ICMS "por dentro"
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6009
|
Crédito Prêmio
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6010
|
Crédito Presumido
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6011
|
Fato Gerador/Incidência
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6013
|
Alíquota Zero
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6014
|
Alíquota Progressiva
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6015
|
Índice da Alíquota
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6016
|
Creditamento
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6019
|
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6020
|
Arrolamento de Bens
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
6023
|
Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
|
Não
|