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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10488 Penhor Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10488 Penhor Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10488 Penhor Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10488 Penhor Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10488 Penhor Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10488 Penhor Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10488 Penhor Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10488 Penhor Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10488 Penhor Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10488 Penhor Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10488 Penhor Sim
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