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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
V. Criminal Comum Teresina 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3413 Divulgação de segredo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3413 Divulgação de segredo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3413 Divulgação de segredo Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3413 Divulgação de segredo Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11256 Divulgação de segredo Não Sim
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3413 Divulgação de segredo Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3413 Divulgação de segredo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3413 Divulgação de segredo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3413 Divulgação de segredo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11256 Divulgação de segredo Não Não
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