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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10938 Citação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8934 Valor da Causa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8928 Prazo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8919 Nulidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10660 Impedimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10659 Suspeição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8884 Do Juiz Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9494 Substituição da Parte Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9493 Capacidade Processual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9258 Honorários Periciais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10658 Custas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10655 Honorários Advocatícios Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8874 Sucumbência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8873 Representação em Juízo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8868 Procuração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8867 Substituição Processual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8866 Litisconsórcio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8859 Intervenção de Terceiros Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não
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