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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9685 Dano (art. 163) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9685 Dano (art. 163) Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9685 Dano (art. 163) Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9685 Dano (art. 163) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9685 Dano (art. 163) Não
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