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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
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