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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10529 Partidos Políticos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13190 Imposto de Renda Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6003 Incentivos fiscais Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11912 Juiz Leigo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10257 Voluntária Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12951 Arquivamento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10660 Impedimento Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8875 Ministério Público Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
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