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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10087 Defensoria Pública Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10389 Revogação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13053 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13170 Falência Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6050 Servidores Inativos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13603 Perda de Eficácia Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10043 Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
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