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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11713 Resultados Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11724 Diplomação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11732 Execução de Julgado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11734 Cautelar Inominada Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11739 Exceção Não
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