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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Criminal comum 15170 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 329 SEQÜESTRO 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10626 Indulto Não Não
V. Criminal comum 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3531 Falsificação de documento público Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 386 EXECUÇÃO DA PENA 5555 Crime Tentado Sim Não
V. Criminal comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
V. Criminal comum 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10602 Condicional do processo Não Não
V. Criminal comum 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
V. Criminal comum 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 10938 Citação Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Não
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