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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7898 Instituição de Bem de Família Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8829 Competência Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8866 Litisconsórcio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8867 Substituição Processual Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8868 Procuração Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8874 Sucumbência Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10658 Custas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9258 Honorários Periciais Não Não
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