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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
V. Criminal comum 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14660 Remoção de Órgão Não Não
V. Criminal comum 386 EXECUÇÃO DA PENA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não Sim
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5555 Crime Tentado Sim Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3493 Explosão Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3533 Falsidade ideológica Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
V. Criminal comum 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12027 Composição Civil Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3573 Desacato Não Não
V. Criminal comum 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Sim
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10633 Regime inicial Não Não
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