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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14932 Monitoração Eletrônica Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14932 Monitoração Eletrônica Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14932 Monitoração Eletrônica Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 14932 Monitoração Eletrônica Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14932 Monitoração Eletrônica Não Não
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