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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11096 Perda da Graduação das Praças Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11095 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11095 Perda da Função Pública Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11086 Penas Acessórias Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11086 Penas Acessórias Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11085 Livramento Condicional Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11085 Livramento Condicional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11104 Reabilitação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11104 Reabilitação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11103 Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11103 Prescrição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11102 Morte do Agente Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11102 Morte do Agente Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11101 Indulto Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11101 Indulto Não Sim
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