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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14662 Servidão Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Criminal comum 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14684 Perseguição Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14664 Exploração Sexual Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10632 Prisão Temporária Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10628 Substituição da Pena Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12350 Jogo de azar Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Sim
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3558 Condescendência criminosa Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9899 Da Lei de licitações Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 3386 Leve Não Sim
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
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