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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7714 Pagamento Indevido Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6092 SIMPLES Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10079 Loterias/Sorteio Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9996 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10679 Fracionamento Não Não
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