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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7945 Falsidade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7795 Internação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7945 Falsidade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7792 Pena de Multa Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7795 Internação Não Não
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