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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14914 Contrato Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10237 Readaptação Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6058 Indenização Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13253 Período de Graça Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6009 Crédito Prêmio Sim Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14183 Esclerose Múltipla Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10389 Revogação Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
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