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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13039 Ritos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10334 Promoção Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9166 Multa de 10% Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9180 Expropriação de Bens Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5981 Substituição Tributária Sim Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14851 Transação Não Sim
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10367 Suspensão Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7701 Arras ou Sinal Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13109 Conexão Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9575 Sustação de Protesto Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 10447 Aquisição Não Não
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