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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10253 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14911 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6015 Índice da Alíquota Sim Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13605 Plano de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9996 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13363 Bem de Família Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
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