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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12360 Matéria Administrativa Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12360 Matéria Administrativa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12360 Matéria Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12856 Material Didático Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12856 Material Didático Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12856 Material Didático Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12856 Material Didático Não Sim
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12856 Material Didático Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12856 Material Didático Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 12856 Material Didático Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12856 Material Didático Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12856 Material Didático Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12856 Material Didático Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12856 Material Didático Não Sim
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