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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
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