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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10269 Luto Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9614 Benfeitorias Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10349 Reforma Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6013 Alíquota Zero Sim Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13462 Interdito Proibitório Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14950 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14194 Acidente em Serviço Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 8939 Suspensão do Processo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5985 Obrigação Acessória Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10326 Ingresso e Concurso Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
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