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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9615 Direito de Preferência Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14850 Desistência do Recurso Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14749 Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13263 Prevenção Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11918 Substituição/Convocação em Tribunal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13600 E-Doc Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10423 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
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